Política de desistência e devoluções

1. Identificação do vendedor

Empresa: Install Beer S.L.
NIF/NIPC: B61005526
VAT intracomunitário: ESB61005526
Endereço: Carrer de Joaquim Valls, 109, loja, 08042 Barcelona, Espanha
Telefone: +34 93 346 46 56
E‑mail: info@installbeer.com

2. Tipos de devolução

Antes de enviar um produto é importante identificar o motivo da devolução, porque cada situação tem consequências diferentes.

3. Quem pode exercer o direito legal de desistência

O direito legal de livre resolução aplica-se, em geral, a consumidores que compram produtos ou contratam serviços à distância, por exemplo através de:

• A loja online.
• Correio eletrónico.
• Telefone.
• Formulários online.
• Outros canais de comunicação à distância.

Considera-se consumidor a pessoa que atua principalmente com um propósito alheio à sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão.

As empresas, profissionais, distribuidores, instaladores e demais clientes que contratam principalmente para a sua atividade económica não dispõem automaticamente do direito legal de livre resolução reservado aos consumidores.

A emissão de uma fatura em nome de uma empresa ou a introdução de um número fiscal não excluem por si sós a condição de consumidor quando a finalidade real da compra seja principalmente privada.

4. Prazo para desistir

O consumidor dispõe, em geral, de 14 dias de calendário para comunicar a sua decisão de resolver o contrato, sem necessidade de a justificar.

Compra de um produto

O prazo começa no dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, diferente do transportador, adquire a posse material do produto.

Vários produtos entregues separadamente

Quando uma mesma encomenda incluir vários produtos entregues em datas diferentes, o prazo começa com a receção do último produto.

Produto composto por vários lotes ou peças

Quando a entrega for efetuada em vários lotes ou partes, o prazo começa a contar com a receção do último lote ou parte.

Entregas periódicas

Nos contratos de entrega periódica de bens durante um prazo determinado, o período começa com a receção do primeiro bem, sem prejuízo das condições específicas da subscrição.

Serviços

Em contratos de serviços, o prazo começa a contar na data de celebração do contrato.

Visitas não solicitadas

Quando for aplicável o regime especial de contratos celebrados durante uma visita não solicitada ao domicílio do consumidor ou durante uma excursão organizada para promover ou vender produtos ou serviços, o prazo legal pode ser alargado para 30 dias de calendário.

Para cumprir o prazo, basta que o consumidor envie a sua comunicação antes de este terminar.

Quando não tiver sido corretamente fornecida a informação legal sobre desistência, o período poderá ser ampliado de acordo com a legislação aplicável.

5. Como comunicar a desistência

O consumidor deve comunicar de forma inequívoca a sua decisão de desistir. Pode fazê-lo através de:

• Correio eletrónico para info@installbeer.com .
• Carta enviada para Carrer de Joaquim Valls, 109, loja, 08042 Barcelona, Espanha.
• Pedido de devolução a partir da conta de cliente, quando esta funcionalidade estiver disponível.
• Qualquer outra declaração clara que permita comprovar a decisão.

Pode ser utilizado o formulário incluído no final desta página, embora a sua utilização não seja obrigatória.

A comunicação deverá incluir:

• Número da encomenda.
• Nome do comprador.
• Produto ou produtos afetados.
• Data de receção.
• Endereço de recolha, quando for o caso.
• Um meio de contacto.

Solicitar uma referência de devolução facilita a identificação e gestão logística, mas não constitui um requisito formal para exercer validamente o direito legal de desistimento.

6. Prazo e morada de devolução

Depois de comunicar o desistimento, o consumidor deverá devolver ou entregar os bens sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias corridos a contar dessa comunicação.

O prazo será considerado cumprido quando o produto tiver sido enviado antes de decorridos esses 14 dias.

O endereço habitual de devolução é:

Install Beer S.L.
Devoluções
Carrer de Joaquim Valls, 109, loja
08042 Barcelona, Espanha

Antes de enviar um equipamento volumoso, paletizado, pressurizado, frágil ou sujeito a restrições de transporte, o cliente deverá contactar a Install Beer para receber instruções de segurança e transporte.

Não deverão ser enviados produtos à cobrança ou com portes devidos sem autorização prévia.

7. Custos de devolução

Desistimento legal

Quando o consumidor desistir porque mudou de opinião, deverá assumir o custo direto de devolver os bens, desde que tenha sido previamente informado dessa obrigação.

O consumidor pode escolher um transportador adequado ou solicitar que a Install Beer organize a recolha. Se a Install Beer organizar o transporte, o seu custo será comunicado previamente e poderá ser descontado do reembolso com a concordância do consumidor.

Produtos que podem ser devolvidos por serviço de encomendas

O custo dependerá do peso, volume, número de volumes, origem e serviço utilizado. Como estimativa, poderá ser tomado o preço de um envio equivalente desde o endereço do cliente até Barcelona, de acordo com as tarifas e condições de transporte publicadas.

Equipamentos volumosos ou paletizados

Os refrigeradores, barris, colunas, dispensadores de grande dimensão, conjuntos montados e outros produtos que não possam ser devolvidos normalmente por correio podem exigir palete, embalagem reforçada, plataforma elevatória ou transporte especializado.

A ficha do produto, o checkout ou o orçamento devem informar do custo direto estimado de devolução ou de um método razoável para o calcular quando tal seja legalmente exigível.

Se a normativa exigir informar previamente desse custo e a Install Beer não tiver fornecido essa informação ou uma estimativa razoável, o consumidor não terá de o assumir.

Produtos incorretos, danificados ou não conformes

Quando a devolução for consequência de um erro imputável à Install Beer, de um dano de transporte sob a sua responsabilidade ou de uma falta de conformidade, a Install Beer assumirá os custos de transporte que legalmente correspondam.

8. Montante e prazo do reembolso

Quando o direito de desistência for exercido validamente, a Install Beer reembolsará os pagamentos recebidos correspondentes aos produtos afetados.

O reembolso incluirá:

• O preço dos produtos devolvidos.
• As despesas do modo de entrega normal inicialmente pagas, quando aplicável.

Se o consumidor tiver escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais cara do que a opção ordinária mais económica oferecida, a Install Beer não será obrigada a reembolsar o suplemento dessa modalidade.

Em devoluções parciais será reembolsada a parte dos custos de entrega que legalmente corresponda, atendendo à estrutura e ao custo do envio original.

O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que a Install Beer tenha sido informada da decisão de resolver o contrato.

A Install Beer poderá reter o reembolso até ter recebido os bens ou até que o consumidor apresente uma prova suficiente da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo se o cliente aceitar expressamente outro método e este não lhe gerar custos adicionais.

Os prazos de visualização do crédito podem depender da entidade bancária, gateway de pagamento ou fornecedor utilizado.

9. Verificação do produto

Durante o prazo de livre resolução, o consumidor pode examinar o produto de forma equivalente à que poderia razoavelmente fazê‑lo num estabelecimento físico.

Isto pode incluir:

• Examinar o seu aspeto, dimensões e materiais.
• Verificar os acessórios incluídos.
• Verificar ligações e compatibilidades visíveis.
• Realizar as verificações mínimas necessárias de funcionamento.

Não equivale a utilizar o produto de forma intensiva, instalá-lo de forma definitiva, utilizá-lo durante um serviço comercial, introduzir bebidas, químicos ou gases desnecessariamente, modificá-lo ou submetê-lo a condições que impeçam a sua venda posterior como produto novo.

10. Manuseamento e diminuição de valor

O consumidor só será responsável pela diminuição de valor causada por uma manipulação diferente da necessária para conhecer a natureza, características e funcionamento do produto.

Pode existir uma diminuição de valor, por exemplo, quando:

• O equipamento apresenta amolgadelas, riscos ou danos causados após a sua receção.
• Foi utilizado em exploração comercial.
• Foram cortados cabos, tubos ou componentes.
• Foram efetuadas perfurações, soldaduras ou modificações.
• Foram removidas etiquetas permanentes ou números de série.
• Foi utilizado com bebidas, gases, químicos ou pressões de forma desnecessária para o comprovar.
• Faltam peças, acessórios ou componentes entregues.
• A embalagem ou o produto sofreu uma manipulação evitável.

Qualquer dedução deve ser proporcional à perda real de valor e não pode ser utilizada como penalização pela desistência.

A mera abertura da embalagem ou a perda razoável de um selo não justificam automaticamente a recusa da desistência.

11. Embalagem, acessórios e preparação

Para devoluções por desistência legal, a embalagem original não é um requisito absoluto quando não for necessária para exercer o direito. No entanto, recomenda‑se conservá‑la porque foi concebida para proteger o produto e pode evitar danos ou uma diminuição de valor.

O produto deverá ser devolvido:

• Protegido adequadamente para o transporte.
• Com os seus acessórios, peças, manuais e documentação.
• Sem líquidos, bebidas ou resíduos que se possam derramar.
• Despressurizado quando for necessário e seguro.
• Sem garrafas de gás, aerossóis, baterias ou outros elementos restritos não autorizados para o transporte contratado.
• Com o número de encomenda ou referência de devolução identificável.

O cliente será responsável por utilizar uma embalagem adequada quando organizar diretamente a devolução.

Se o produto for danificado durante o transporte de retorno por uma embalagem claramente insuficiente imputável ao cliente, poderá ser considerada a correspondente perda de valor.

12. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não é aplicável em determinadas situações legalmente previstas.

Entre as exceções relevantes para a Install Beer podem encontrar-se:

• Produtos confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
• Bens que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente.
• Produtos lacrados que não sejam aptos para devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene e que tenham sido deslacrados após a entrega.
• Bens que, após a sua entrega e pela sua natureza, tenham sido misturados de forma indissociável com outros.
• Serviços completamente executados quando tenham começado com o consentimento expresso do consumidor e com o seu conhecimento de que perderia o direito de desistência após a execução completa.
• Trabalhos urgentes de reparação ou manutenção solicitados especificamente pelo consumidor, dentro dos limites legalmente estabelecidos.
• Conteúdo digital que não seja fornecido em suporte material quando a sua execução tiver começado com consentimento expresso e reconhecimento da perda do direito.

Uma exceção só será aplicável quando os respetivos requisitos se verifiquem efetivamente e o cliente tenha recebido a informação prévia legalmente exigível.

A exceção ao direito de livre resolução não elimina o direito de reclamar quando o produto for defeituoso, incorreto, inseguro ou não cumprir as especificações acordadas.

13. Serviços, instalações e reparações

O consumidor dispõe, em geral, de 14 dias de calendário para desistir de um contrato de serviços celebrado à distância.

Início durante o período de livre resolução

Quando o consumidor solicitar que uma instalação, reparação, limpeza, manutenção, deslocação ou serviço técnico comece antes de terminar o prazo de desistência, a Install Beer poderá solicitar:

• O seu pedido expresso de início antecipado.
• O reconhecimento de que perderá o direito quando o serviço tiver sido completamente executado.

Se o consumidor desistir depois de o serviço ter começado mas antes da sua conclusão, deverá pagar, quando legalmente aplicável, o montante proporcional à parte efetivamente prestada.

Serviço completamente executado

O direito de desistimento pode extinguir-se quando o serviço tiver sido executado completamente e o seu início se tiver produzido com o consentimento e reconhecimento exigidos.

Reparações urgentes

Quando um consumidor solicitar especificamente uma visita para uma reparação ou manutenção urgente, a exceção ficará limitada ao trabalho urgente solicitado e às peças de substituição necessárias.

Os serviços adicionais ou bens não necessários oferecidos durante a visita continuarão sujeitos ao direito de desistência quando legalmente corresponda.

14. Produtos personalizados e sob encomenda

Podem ser excluídos do direito de desistência os bens fabricados ou preparados de acordo com especificações particulares do consumidor ou claramente personalizados.

Por exemplo:

• Colunas fabricadas com medidas especiais.
• Equipamentos personalizados com logótipo, cor ou acabamento.
• Mobiliário ou estruturas fabricados para um espaço específico.
• Componentes cortados ou modificados de acordo com instruções.
• Conjuntos configurados de forma singular para um projeto.

O facto de um produto ser encomendado a um fornecedor ou não se encontrar habitualmente em stock não o torna automaticamente personalizado. A exceção aplicar‑se‑á apenas quando se verifiquem os requisitos legais.

Nos produtos especiais não personalizados, a devolução poderá estar sujeita ao direito legal de livre resolução quando o comprador for consumidor e não seja aplicável outra exceção.

15. Devoluções comerciais voluntárias

Fora do direito legal de desistimento, a Install Beer poderá aceitar voluntariamente determinadas devoluções.

Uma devolução comercial não constitui um direito automático, salvo se tiver sido oferecida expressamente na ficha, promoção, orçamento ou confirmação da encomenda.

Para avaliar uma devolução comercial, poderá ser tido em conta:

• O tempo decorrido desde a entrega.
• Que seja um produto padrão e normalmente comercializado.
• Que não tenha sido instalado, utilizado ou modificado.
• Que conserve todos os seus componentes e embalagem.
• Que possa voltar a ser vendido em condições adequadas.
• Os custos reais de transporte, revisão e recondicionamento.
• As condições de devolução impostas pelo fabricante.

A Install Beer comunicará por escrito as condições antes de o cliente enviar o produto.

Uma campanha ou produto pode incluir um prazo comercial adicional. Nesse caso, aplicar-se-ão as condições específicas indicadas na oferta.

Esta política não estabelece uma extensão geral de 30 dias para todas as compras.

16. Empresas e profissionais

As compras realizadas principalmente para uma atividade empresarial ou profissional não dispõem do direito legal de desistência previsto para consumidores.

A Install Beer poderá aceitar uma devolução B2B por conveniência quando considerar comercialmente viável e o confirmar previamente por escrito.

Estas devoluções podem ficar condicionadas a:

• Que o produto seja standard e não tenha sido utilizado.
• Que seja conservado completo e na sua embalagem adequada.
• Que não tenha sido encomendado, fabricado ou modificado de forma especial.
• Que o cliente assuma os custos de transporte.
• Que sejam descontados custos reais e previamente comunicados de revisão, recondicionamento, gestão ou reposição do fabricante.

A não aceitação de uma devolução por conveniência não limita os direitos do cliente profissional quando exista um erro, defeito, incumprimento contratual ou garantia aplicável.

17. Produto incorreto ou encomenda incompleta

Se o cliente receber uma referência, variante ou quantidade diferente da confirmada, deverá comunicá-lo à Install Beer o mais rapidamente possível.

Recomenda-se facultar:

• Número de encomenda ou fatura.
• SKU ou referência recebida.
• SKU ou referência esperada.
• Fotografias do produto e da etiqueta.
• Fotografias da embalagem quando forem úteis.

Quando o erro for imputável à Install Beer, será organizada a recolha, substituição, envio da referência correta, entrega das unidades em falta ou reembolso, conforme corresponda.

O cliente não suportará os custos necessários para corrigir um erro imputável à Install Beer.

18. Danos durante o transporte

Se a embalagem apresentar pancadas, aberturas, humidade, perfurações, deformações ou danos visíveis, recomenda‑se:

1. Registar a ocorrência no comprovativo do transportador.
2. Tirar fotografias da embalagem antes de a abrir.
3. Fotografar a etiqueta de transporte.
4. Conservar as proteções e a embalagem.
5. Comunicar a incidência à Install Beer o mais rapidamente possível.

A comunicação rápida facilita a reclamação ao transportador, mas a ausência de uma anotação imediata não elimina automaticamente os direitos legais do consumidor perante a Install Beer.

Os produtos danificados não devem ser descartados, instalados nem reparados antes de receber instruções, salvo se for imprescindível para evitar um risco.

A Install Beer poderá solicitar fotografias, vídeos, verificações ou uma inspeção razoável para determinar a extensão do dano.

19. Produto defeituoso ou não conforme

Uma avaria, defeito de origem ou incumprimento das características acordadas deve ser comunicada como uma possível falta de conformidade ou garantia, e não como uma simples desistência.

Nesses casos não se exige que o produto permaneça por abrir ou sem uso quando o uso tiver sido razoavelmente necessário para detetar a incidência.

A Install Beer poderá solicitar informações técnicas razoáveis, tais como:

• Número de encomenda, fatura ou série.
• Descrição detalhada da incidência.
• Condições de instalação e utilização.
• Fotografias ou vídeos.
• Pressões, temperaturas, ligações ou configurações utilizadas.
• Testes básicos de diagnóstico.

Quando exista uma falta de conformidade coberta, a reposição da conformidade será gratuita para o consumidor nos termos legalmente previstos, incluindo os custos necessários de transporte.

Pode consultar-se informação completa em Garantia legal e serviço pós-venda .

20. Procedimento de devolução

1. Contactar a Install Beer. Indique o número da encomenda, o produto e o motivo.
2. Identificar o tipo de devolução. A Install Beer confirmará se se trata de livre resolução, devolução comercial, transporte, erro ou garantia.
3. Receber instruções. Serão facultados o endereço, a documentação e a forma de transporte adequada.
4. Preparar o produto. Deve ser embalado de forma segura e incluir todos os componentes.
5. Enviar ou entregar. O cliente poderá utilizar um transportador adequado ou a recolha coordenada, quando aplicável.
6. Receção e verificação. A Install Beer verificará a identidade, o estado e o conteúdo do produto.
7. Resolução. Será efetuado o reembolso, substituição, reparação ou outra solução aplicável.

A receção física do produto não implica, por si só, a aceitação de qualquer devolução comercial, mas também não limita os direitos legais do cliente.

21. Encomendas rejeitadas e entregas falhadas

Recusar uma encomenda ao transportador ou não a levantar não equivale necessariamente a comunicar validamente o desistimento.

O consumidor deverá comunicar claramente a sua decisão de resolver o contrato para que esta possa ser devidamente tratada.

Quando um pedido for devolvido por morada incorreta, ausência reiterada, falta de documentação, recusa injustificada ou falta de pagamento de despesas de importação, a Install Beer contactará o cliente.

Poderão ser descontados os custos reais e razoáveis causados por uma incidência imputável ao cliente quando legalmente proceda e tenha sido previamente informado.

Esta previsão não permite impor uma penalização pelo exercício válido do direito de desistência.

22. Devoluções internacionais

As devoluções a partir de outro país devem ser previamente coordenadas para selecionar um transportador adequado e preparar corretamente a documentação.

União Europeia

Os consumidores residentes noutros Estados-Membros manterão as proteções imperativas que lhes correspondam de acordo com a regulamentação aplicável.

Países e territórios extracomunitários

A devolução pode exigir fatura pró-forma, declaração de mercadoria devolvida, classificação pautal e documentação de exportação ou reimportação.

O cliente não deve enviar o produto sem instruções, porque uma documentação incorreta pode gerar impostos, direitos aduaneiros, armazenagens ou bloqueios alfandegários.

A repartição de custos dependerá da causa da devolução, da condição do cliente, da regulamentação aplicável e das condições de entrega acordadas.

Nas operações B2B sujeitas a um Incoterm, será tido em conta o reparto de responsabilidades estabelecido na operação.

23. Modelo de formulário de desistência

O seguinte formulário pode ser utilizado para comunicar a livre resolução, embora o seu uso não seja obrigatório:

24. Perguntas frequentes

Tenho de justificar porque devolvo o produto?

Não quando exerce validamente o direito legal de livre resolução. Indicar o motivo pode ajudar a melhorar o serviço, mas é voluntário.

São devolvidos os custos do primeiro envio?

Sim, quando legalmente corresponda, até ao montante do envio normal mais económico oferecido. Não é devolvido o suplemento de um envio mais caro escolhido voluntariamente.

Quem paga o transporte de devolução?

Num desistimento por mudança de opinião, normalmente o consumidor, se tiver sido previamente informado. Se o produto for incorreto, defeituoso ou chegar danificado sob responsabilidade da Install Beer, a Install Beer assumirá os custos que correspondam.

Posso devolver um produto aberto?

A abertura não elimina automaticamente o direito. O consumidor pode examinar o produto, mas pode ser responsável por uma perda de valor causada por uma manipulação superior à necessária.

Preciso da embalagem original?

Nem sempre constitui um requisito legal para desistir, mas recomenda‑se conservá‑lo e utilizá‑lo porque protege o equipamento e ajuda a evitar danos.

Posso devolver um equipamento que já instalei?

A instalação não exclui automaticamente o direito de desistimento quando o produto não estiver excecionado, mas pode gerar uma diminuição de valor ou custos de desmontagem e transporte se a manipulação exceder a necessária para o verificar.

Posso devolver um produto fabricado por medida?

Os produtos fabricados de acordo com especificações particulares ou claramente personalizados podem estar excluídos do direito de desistência. Esta exclusão não afeta defeitos ou incumprimentos.

As empresas podem devolver produtos?

Não dispõem do direito legal de desistência dos consumidores. A Install Beer pode aceitar voluntariamente uma devolução B2B em condições previamente confirmadas.

Quando receberei o reembolso?

O reembolso será efetuado sem demora indevida e dentro do prazo legal, embora possa ser retido até receber o produto ou uma prova suficiente da sua devolução.

25. Contacto

Para solicitar um desistimento, devolução, recolha ou informar uma incidência:

Install Beer S.L.
Carrer de Joaquim Valls, 109, loja
08042 Barcelona, Espanha
Telefone: +34 93 346 46 56
E-mail: info@installbeer.com
Formulário: Contactar a Install Beer