As empresas europeias compram sem impostos nacionais
Verificação do NIF-IVA-VAT para clientes europeus
Para poder aplicar a isenção do IVA espanhol, quando legalmente aplicável em operações intracomunitárias, a sua empresa deve estar registada no VAT Information Exchange System (VIES) da União Europeia. Caso contrário, será aplicado o tipo de imposto correspondente e o IVA será cobrado.
O procedimento para comprar sem aplicação de IVA, quando legalmente aplicável, é o seguinte:
- Registo como cliente na nossa base de dados (Criar conta).
- Notificar-nos por e-mail o registo de utilizador e a verificação no VIES (tienda@installbeer.com).
- Receber a nossa confirmação e efetuar a encomenda na nossa loja online.
Quadro jurídico em vigor na União Europeia
Quadro jurídico básico:
A legislação do IVA na União Europeia baseia-se principalmente em diretivas. Uma diretiva é vinculativa para cada Estado-Membro a que se destina, mas deixa às autoridades nacionais a escolha da forma e dos meios para a sua transposição para o direito interno.
A norma principal é a Diretiva do IVA 2006/112/CE.
Outra regulamentação relevante inclui:
- Diretiva 2008/9/CE (reembolso do IVA para empresas da UE).
- Diretiva 86/560/CEE (reembolso do IVA para empresas não estabelecidas na UE).
- Diretiva 2009/132/CE (importações isentas de IVA).
- Diretiva 2006/79/CE (envios privados de carácter não comercial).
- Diretiva 2007/74/CE (franquias para viajantes).
As medidas de execução vinculativas para garantir uma aplicação uniforme da Diretiva do IVA podem ser consultadas no Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho. Estas medidas são diretamente aplicáveis e não requerem transposição para o direito nacional. Além disso, os Estados-Membros, para prevenir a fraude ou simplificar os procedimentos de cobrança do IVA, podem ser autorizados a estabelecer derrogações à Diretiva do IVA (consulte a lista de derrogações).
Aplicação
Cada Estado-Membro é responsável pela transposição destas disposições para a sua legislação nacional e pela sua correta aplicação no seu território, embora esteja vinculado pelas medidas de execução adotadas a nível da UE. A responsabilidade principal de informar sobre a interpretação e aplicação destas disposições recai sobre os próprios Estados-Membros.
Na aplicação das disposições da UE em matéria de IVA, os Estados-Membros orientam-se também pelos debates mantidos no Comité do IVA.
Ligações de interesse
Informação específica por país sobre o IVA na UE
IVA na União Europeia: normas e procedimentos
Comércio eletrónico transfronteiriço: modernização do IVA
A União Europeia impulsionou a modernização do IVA para o comércio eletrónico transfronteiriço a fim de reduzir a carga administrativa das empresas e simplificar a gestão fiscal. Entre as principais medidas destacam-se:
- A ampliação dos sistemas de balcão único para determinadas vendas intracomunitárias e operações de comércio eletrónico.
- A simplificação de obrigações para pequenas empresas de comércio eletrónico.
- A melhoria dos mecanismos de controlo e gestão do IVA em operações transfronteiriças.
- A supressão de determinadas isenções de IVA em importações de baixo valor provenientes de países terceiros.