Clientes europeus compram sem impostos nacionais de IVA
Valid ID check for European customers
To verify that are exempt from paying VAT in our country you need to be registered in the VAT (VIES) of the European Union. Otherwise the standard rate client will apply and will be charged the VAT tax.
Check your VAT number in VIES
The procedure to buy are exempt from paying the VAT tax is as follows:
- Registo na nossa base de dados de clientes (Sign In).
- Notificar‑nos por e‑mail o registo de utilizador e a verificação no VIES (tienda@installbeer.com).
- Receba a nossa resposta e prossiga com o pedido na nossa loja online.
Existing EU Legal Framework
Basic legal framework:
A legislação do IVA da UE baseia‑se principalmente em diretivas. Uma diretiva é vinculativa para cada Estado‑Membro a que se destina, mas deixa à escolha das autoridades nacionais a forma e os meios de a transpor para a legislação nacional.
The main piece of legislation is the VAT Directive (2006/112/EC).
Other legislation includes:
Medidas de execução vinculativas para garantir a aplicação uniforme da Diretiva do IVA podem ser encontradas no Regulamento de Execução do IVA (Regulamento (UE) n.º 282/2011 do Conselho). Essas medidas são diretamente aplicáveis sem necessidade de transposição para o direito nacional. Além disso, os Estados-Membros, para prevenir a fraude ou simplificar os procedimentos de cobrança do IVA, podem ser autorizados a derrogar à Diretiva do IVA (ver a lista de derrogações).
Application
Cada Estado‑Membro é responsável por transpor essas disposições para a legislação nacional e por sua correta aplicação em seu território, embora esteja vinculado pelas medidas de execução adotadas em nível da UE. A responsabilidade primária de informar sobre a interpretação e a aplicação dessas disposições recai sobre os Estados‑Membros.
Os Estados-Membros, na aplicação das disposições da UE em matéria de IVA, são orientados pelas discussões no Comité do IVA.
Links para sites:
Informação específica por país da UE sobre o IVA
Digital Single Market - Modernising VAT for cross border e-Commerce
On 6th May 2015, the European Commission announced its Strategy for the EU Digital Single Market. In this context the Commission should make legislative proposals to modernise the VAT for cross-border e-commerce and reduce the administrative burden of businesses arising from different VAT regimes. This includes:
- Extending the single electronic registration and payment mechanism to intra-EU and third country online sales of tangible goods to private consumers;
- Introduzir uma medida comum de simplificação em toda a UE (limiar de IVA) para ajudar pequenas empresas de comércio eletrónico em fase de arranque;
- Permitir os controlos do país de origem, incluindo uma única auditoria de empresas transfronteiriças para efeitos de IVA e;
- Eliminação da isenção de IVA para a importação de pequenos envios de fornecedores de países terceiros.